Faltam poucos dias para nova regra da NR-1 sobre saúde mental entrar em vigor e empresas ainda não estão preparadas

Com a proximidade do prazo para a implementação das novas exigências da Norma Regulamentadora nº 1 (NR-1), o advogado trabalhista André Theodoro alerta que muitas empresas brasileiras ainda não estão preparadas para cumprir as regras que passam a incluir riscos psicossociais no Gerenciamento de Riscos Ocupacionais (GRO).

A atualização da norma determina que fatores como excesso de trabalho, metas abusivas, pressão constante, assédio moral, falta de apoio da liderança e ambientes organizacionais prejudiciais passem a ser formalmente considerados riscos ocupacionais, assim como já ocorre com riscos físicos, químicos ou ergonômicos.

A nova diretriz começou a ser implantada em caráter educativo em 2025, mas a fiscalização com possibilidade de autuações passa a valer a partir de 26 de maio de 2026, quando auditores do trabalho poderão cobrar das empresas a adoção efetiva de medidas preventivas.

Segundo o advogado trabalhista André Theodoro, o prazo de adaptação está chegando ao fim e muitas organizações ainda não entenderam completamente o impacto da mudança.

“A NR-1 sempre tratou da gestão de riscos no ambiente de trabalho, mas agora há um avanço importante: a saúde mental passa a ser tratada como um fator de risco ocupacional que precisa ser identificado, avaliado e prevenido pelas empresas”, explica.

Na prática, as organizações terão que mapear e documentar situações que possam gerar adoecimento mental entre trabalhadores. Isso inclui problemas estruturais na organização do trabalho, como jornadas excessivas, pressão por produtividade, falta de comunicação interna e ambientes hostis.

Para Theodoro, a mudança representa uma transformação na forma como as empresas lidam com a saúde do trabalhador.

“Não se trata apenas de oferecer apoio psicológico ou campanhas internas. A norma exige que as empresas analisem a forma como o trabalho é organizado e adotem medidas concretas para reduzir fatores que possam causar estresse, ansiedade ou burnout”, afirma.

Dados recentes mostram que a preocupação é crescente. O número de afastamentos por transtornos mentais no Brasil tem aumentado nos últimos anos, com milhares de trabalhadores afastados por ansiedade, depressão e síndrome de burnout.

Nesse contexto, a nova NR-1 busca estimular uma abordagem preventiva.

“A legislação caminha para responsabilizar empresas que ignoram ambientes de trabalho adoecedores. Se houver omissão na gestão desses riscos, isso pode gerar multas administrativas e até reflexos em ações trabalhistas”, alerta André Theodoro.

O Ministério do Trabalho também anunciou a criação de uma comissão tripartite, formada por representantes do governo, trabalhadores e empresas, para acompanhar a implementação da norma e orientar o processo de adaptação.

Para especialistas, o maior desafio será a mudança cultural dentro das organizações.

“Durante muito tempo, a saúde mental foi tratada como um problema individual do trabalhador. A nova norma deixa claro que muitas vezes o problema está na forma como o trabalho é organizado”, conclui Theodoro.

Com a fiscalização prevista para começar em 2026, empresas que ainda não iniciaram o processo de adaptação terão pouco tempo para revisar suas políticas internas e implementar medidas de prevenção.