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Brasília-DF

"Não podemos transformar indignação em nova punição", afirma especialista sobre debate reacendido por documentário de Suzane von Richthofen

Por Redação Deu Bom! · 3 min de leitura
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"Não podemos transformar indignação em nova punição", afirma especialista sobre debate reacendido por documentário de Suzane von Richthofen

Advogada criminalista Maria Tereza Novaes explica que revolta popular é compreensível, mas não pode substituir os princípios jurídicos previstos na Constituição e na Lei de Execução Penal

O lançamento do documentário "Suzane von Richthofen: O que o Tempo Não Apaga” pela Netflix reacendeu em todo o país discussões sobre o funcionamento da legislação penal brasileira, especialmente em temas relacionados à execução da pena, à ressocialização de condenados e à possibilidade de obtenção de ganhos financeiros por meio da exploração de histórias criminais de grande repercussão.

A repercussão da produção trouxe novamente ao centro do debate questões sobre os limites entre a legítima indignação social e os direitos preservados pela legislação brasileira após o cumprimento da pena.

Segundo a advogada criminalista Maria Tereza Novaes, é natural que casos de grande impacto emocional gerem reações intensas da população, mas o sistema jurídico não pode ser guiado exclusivamente por esse sentimento. "O que ela falou causa revolta, e é compreensível. Mas uma coisa é a indignação outra é a questão jurídica. Suzane já foi julgada e condenada. Não dá para confundir justiça com vontade de punir novamente porque não gostamos do que ouvimos agora”, diz.

A especialista explica que a legislação brasileira atualmente não impede que pessoas condenadas recebam remuneração pela participação em entrevistas, documentários, livros ou outras produções audiovisuais, desde que sejam respeitados os direitos de terceiros e não exista vedação legal específica para o caso.

“O ordenamento jurídico brasileiro estabelece que o condenado mantém todos os direitos que não foram expressamente restringidos pela sentença ou pela lei. Entre esses direitos estão a liberdade de expressão e a possibilidade de celebrar contratos civis. Qualquer limitação precisa estar prevista em lei e respeitar os princípios constitucionais”, explica.

Outro ponto questionado pela opinião pública é a progressão de regime. Condenada em 2006 a 39 anos e 6 meses de prisão, Suzane atualmente cumpre o restante da pena em regime aberto, resultado do modelo progressivo adotado pela legislação penal brasileira. “A progressão de regime não representa um privilégio, mas uma etapa prevista em lei para todos os condenados que cumprem os requisitos estabelecidos pela Justiça. O sistema penal brasileiro foi construído não apenas para punir, mas também para promover a reintegração social”, lembra a criminalista.

A advogada ressalta que casos como esse evidenciam um desafio permanente do sistema de Justiça, de equilibrar a resposta aos anseios sociais por punição com a preservação das garantias fundamentais. De acordo com Maria Tereza, “em crimes que chocam o país, é comum surgir a sensação de que a pena nunca será suficiente. Mas o Estado Democrático de Direito existe justamente para impedir que decisões sejam tomadas pela emoção do momento. Justiça e vingança são conceitos diferentes, e essa distinção é essencial para a manutenção das garantias constitucionais”.

Enquanto o documentário amplia a discussão pública sobre o caso, a advogada avalia que o debate também oferece uma oportunidade para refletir sobre os limites da punição estatal, o papel da ressocialização e os direitos que permanecem assegurados mesmo após a condenação.

Histórico

Condenados pelo assassinato de Manfred e Marísia von Richthofen, ocorrido em 2002, Suzane von Richthofen e os irmãos Daniel e Cristian Cravinhos cumpriram inicialmente suas penas em regime fechado. Suzane obteve progressão para o regime semiaberto em outubro de 2015 e para o regime aberto em janeiro de 2023. Daniel Cravinhos passou a cumprir pena em regime aberto em 2018. Já Cristian Cravinhos, que chegou a obter o regime aberto em 2017, perdeu o benefício após o descumprimento das condições impostas pela Justiça e retornou ao sistema prisional, conquistando nova progressão para o regime aberto apenas em março de 2025. As mudanças de regime ocorreram individualmente, com base nos critérios previstos pela Lei de Execução Penal e em decisões judiciais específicas para cada condenado.

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