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Passo atrás de Lula na desoneração da folha é avanço na previsibilidade tributária, diz especialista

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva tomou a decisão, nesta terça-feira (27), de assinar a exclusão da reoneração gradual de impostos para 17 setores da economia, previamente estabelecida na Medida Provisória (MP) 1202, emitida no final do ano passado. Com essa medida, esses setores continuam a ser beneficiados até que a questão seja definitivamente resolvida por meio da tramitação de um projeto de lei, que será encaminhado pelo governo federal.

Para o advogado tributarista Eduardo Natal, mestre em Direito Tributário pela PUC/SP, “embora se possa questionar aspectos concorrenciais e anti-isonômicos relacionados à desoneração da folha para esses 17 setores, a revogação do benefício após a aprovação do Congresso poderia impactar negativamente aqueles setores que já iniciaram o ano fiscal com o orçamento de suas atividades organizado em função do benefício concedido”.

Natal ressaltou a importância de avançar na previsibilidade tributária como um dos pontos cruciais para o progresso do Brasil.

Fonte: Eduardo Natal, sócio do escritório Natal & Manssur, mestre em Direito Tributário pela PUC/SP e presidente do Comitê de Transação Tributária da Associação Brasileira da Advocacia Tributária (ABAT).


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