Divórcio unilateral: especialista em Direito esclarece dúvidas jurídicas e destaca atendimentos gratuitos do Núcleo de Práticas Jurídicas

A possibilidade de solicitar o divórcio mesmo sem o consentimento do outro cônjuge tem gerado dúvidas e impactos no cotidiano de muitas famílias brasileiras. O tema, que ganhou relevância com a Emenda Constitucional nº 66/2010 e a decisão do STF no Tema 1.053, foi abordado pelo professor Armindo Robinson, docente do curso de Direito da Estácio Brasília, que também reforça a importância do atendimento gratuito à comunidade oferecido pelo Núcleo de Práticas Jurídicas (NPJ) da instituição.

De acordo com o professor, após a EC 66/2010, o divórcio passou a ser um direito unilateral e incondicionado, bastando a vontade de apenas um dos cônjuges para sua decretação. O Supremo Tribunal Federal reforçou esse entendimento ao afirmar que o vínculo conjugal não pode ser mantido à força, consolidando o direito de não permanecer casado como uma expressão da autonomia individual e da dignidade da pessoa humana.

“Hoje, não há mais exigência de separação prévia, prazo de convivência ou justificativa. O divórcio é decretado mesmo diante da discordância do outro cônjuge. A discussão passa a se concentrar apenas nos efeitos, como partilha de bens, guarda dos filhos e pensão alimentícia”, explica o professor Armindo.

Ainda segundo ele, embora a liberdade de dissolver o casamento represente um avanço jurídico, ela também impõe desafios sociais, especialmente em casos de dependência econômica, emocional ou patrimonial. “É fundamental que o Estado atue com políticas públicas e redes de apoio — e é nesse contexto que entra o papel dos Núcleos de Prática Jurídica das faculdades de Direito”, destaca.

O NPJ da Estácio Brasília, formado por futuros advogados supervisionados por professores da instituição, oferece atendimento jurídico gratuito à comunidade nas áreas de Direito de Família, Cível e outros temas de relevância social. Os atendimentos são realizados no campus da unidade em Taguatinga e também no Fórum de Samambaia, fortalecendo o acesso à Justiça para a população em situação de vulnerabilidade.

Além de proporcionar vivência prática aos estudantes de Direito, o NPJ promove cidadania ao prestar orientação e acompanhar processos jurídicos que muitas vezes não seriam acessíveis à população por meios tradicionais.

Interessados nos serviços do NPJ podem procurar diretamente a unidade da Estácio em Taguatinga para mais informações sobre horários e agendamentos.

SERVIÇO

Atendimentos Jurídicos Gratuitos – Núcleo de Práticas Jurídicas (NPJ) – Estácio Brasília

- Locais de atendimento: Fórum de Samambaia e Unidade NPJ – Estácio Taguatinga (Pistão Sul), em espaço exclusivo no campus.

- Horário de atendimento:

Segunda a quinta-feira, das 8h às 12h e das 14h às 17h30

(Atendimentos realizados conforme o calendário acadêmico)

- Critério para atendimento:

Os serviços são destinados a pessoas hipossuficientes, ou seja, sem condições financeiras de arcar com custos de advogado particular, conforme avaliação prévia realizada pelo NPJ.

(Para mais informações e agendamentos, procure diretamente a unidade da Estácio em Taguatinga.)