Interfarma se reúne com entidades da Indústria em apoio ao INPI

As Associações e Entidades civis aqui subscritas, representantes de diferentes setores da indústria e da sociedade civil, vem respeitosamente se manifestar sobre a importância da priorização na alocação de recursos destinados ao Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) no Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) de 2023.

A pandemia de COVID-19 reforçou o papel vital da inovação como componente social da maior importância na estrutura econômica e produtiva de um país. Da mesma forma, resta mais que demonstrado que investimentos em pesquisa e desenvolvimento são fundamentais para que exista desenvolvimento sólido da indústria para o futuro, garantindo melhores empregos e produtos e serviços de melhor qualidade para a população. Não há aproveitamento adequado da nova economia do conhecimento sem proteção da propriedade intelectual nos termos da legislação vigente.

Neste contexto, os direitos de propriedade intelectual, analisados e concedidos por um Instituto Nacional da Propriedade Industrial forte e robusto, são de suma importância para que as indústrias tenham previsibilidade e adequadamente direcionem recursos técnicos e financeiros ao desenvolvimento de suas atividades industriais e a pesquisa e desenvolvimento necessários para a continua inovação de seus processos e produtos.

A atuação eficiente do INPI configura eixo fundamental da Estratégia Nacional de Propriedade Intelectual – ENPI (Decreto n. 10.886/21), que estabelece metas a serem cumpridas na busca por aumentar o desenvolvimento do setor brasileiro de inovação. Convém relembrar que a ENPI é estratégia do Estado brasileiro e prevê atividades norteadoras para 10 anos na direção de criar “... sistema nacional de propriedade intelectual que incentive a criatividade, os investimentos em inovação e o acesso ao conhecimento com vistas ao aumento da competitividade e ao desenvolvimento econômico e social”.

Portanto, a adequação de capital humano e financeiro do INPI é imprescindível para maior desenvolvimento do setor industrial e da economia do futuro de nosso país.

Relembramos que o provimento de recursos adequados ao bom funcionamento do órgão são objeto de judicialização com a Ação Civil Pública que tramita perante a 31a Vara da Justiça Federal da 2ª Região (Rio de Janeiro) que já decidiu favoravelmente ao INPI. Da mesma forma, o Supremo Tribunal Federal já reconheceu a importância e necessidade do bom funcionamento do INPI para adequado exercício de direitos constitucionais.

Nos últimos anos, o INPI tem demonstrado grande avanço na prestação de serviços à população brasileira. Houve importante modernização e digitalização de sistemas. Da mesma forma, o Plano de Ação 2022 estabelece a contratação de solução de automação dos fluxos do processo de exame de patentes, dentre outras iniciativas para melhoria da prestação dos serviços ao setor industrial. Reconhece-se que a execução do Plano Nacional de Combate ao Backlog, que trouxe maior eficiência e significativa redução de prazos nos processos de concessão de patentes e marcas, ainda apresenta gargalos em determinadas áreas tecnológicas ou procedimentos que impõem a manutenção destas iniciativas para completa eliminação dos depósitos e para que os bons resultados não sejam perdidos no futuro próximo.

As Associações e Entidades representantes da sociedade civil aqui subscritas reconhecem a complexidade da gestão do orçamento federal frente a todos os desafios do nosso País. No entanto, sobre o orçamento previsto para o INPI em 2022, verificou-se uma alocação inicial de aprox. R$ 70 milhões, que, após as necessidades esperadas de realocação orçamentária, foi reduzido para R$ 36 milhões. Sabe-se, também, que a autarquia opera em defasagem quanto ao seu corpo de servidores (atualmente 52% de ocupação). Evidente que esta insuficiência de recursos humanos e financeiros dificultam o desempenho das atividades do INPI com eficiência e celeridade.

Nesse contexto, onde orçamento e recursos humanos adequados ao desafio do INPI são essenciais para o atingimento das metas da Estratégia Nacional de Propriedade Intelectual – ENPI, é de extrema relevância a priorização de alocação de orçamento desse órgão. Solicita-se, assim, os bons préstimos desse Ministério da Economia para que seja priorizada a alocação dos recursos do INPI na elaboração do Projeto de Lei Orçamentária para o ano de 2023 no montante total requisitado pelo INPI.