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Os impactos econômicos da Nova Lei de Licitação é tema de audiência pública na Câmara dos Deputados

27 de ago. de 2023
2 min de leitura

Por Iniciativa da Comissão de Desenvolvimento Econômico da Câmara dos Deputados, no dia 22 de agosto últimos foram debatidos temas de relevância nacional no Colegiado, presidido pelo Deputado Federal Félix Mendonça. Diversos especialistas da área debateram os impactos esperados da Nova Lei de Licitações na Economia Nacional, dentre eles, a Advogada e Professora do IDP Marilene Matos, que abordou o tema do impacto da Nova Lei de Licitações na Economia de Municípios. “O que nos preocupa é a possibilidade de que pequenas e médias empresas, que movimentam de forma expressiva a economia de municípios pequenos e de médios portes sejam excluídas da arena das compras públicas, tendo em vista as novas exigências legais e a dificuldade que terão de concorrer com os preços dos grandes aglomerados”. Marilene Matos pontou que não apenas o desafio técnico configura um elemento dificultador aos pequenos negócios, mas principalmente o acirramento da concorrência, que se dará sem as barreiras geográficas, uma vez que a Nova Lei de Licitações e Contratos determina que as licitações públicas ocorrerão na forma virtual.

Dessa forma, Marilene Pontuou que embora seja objetivo do Estado contratar pelo preço mais vantajoso, a sustentabilidade do pequeno e médio negócio também deve ser objeto de atuações concretas do Estado, de forma a preservar os empregos e a arrecadação de impostos dos entes federativos menores.

O evento contou ainda com a participação do Professor de Direito Administrativo Felipe Dalenogare, que expôs a preocupação da necessidade de preparação dos agentes envolvidos nas licitações e da Professora e Presidente do Instituto Brasileiro de Direito Administrativo Cristiana Fortini, que pontuou que os eventuais pontos de melhoria não justificam um novo adiamento da aplicação obrigatória da Nova Lei de Licitações.

Por fim, o Deputado Felix Mendonça se manifestou no sentido de que as contribuições dos palestrantes serão objetos de análise pela Comissão e serão estudadas medidas e eventuais propostas legislativas para efetiva implantação das melhorias requeridas pela Nova Lei de Licitações e Contratos.


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