Recurso especial no STJ: excesso de processos justifica filtro de relevância
O tema da Reforma da Emenda Constitucional n. 125/2022, que adiciona um requisito para o instituto do Recurso Especial dirigido ao Superior Tribunal de Justiça (STJ), define que não será mais qualquer questão que poderá ser levada a esse Tribunal. Com isso, busca-se criar o chamado filtro de relevância, em que, de acordo com a emenda, um recorrente precisará demonstrar a importância da questão jurídica federal em discussão.
Para alguns juristas, a Emenda Constitucional corrige distorções do sistema, liberando o STJ para se concentrar na uniformização da interpretação da legislação federal. Contudo, o requisito não é unânime e vem concentrando discussões.
O advogado José Miguel Garcia Medina, do escritório Medina Guimarães Advogados, explica que a relevância, agora prevista na Constituição em algumas hipóteses expressas, engloba ações superiores a valores de 500 salários mínimos, ações de improbidade administrativa, além de outras proposições que o legislador poderá prever. Ele salienta a importância de atualização sobre as mudanças.
“A reforma é realizada em decorrência da sua extensa demanda de processos em trâmite e os profissionais da área do direito devem se atualizar urgentemente sobre ela”, avalia o advogado.
O principal impacto esperado será sobre questões mais comuns, que não devem mais chegar ao STJ. “É uma tendência que se estabelece”, completa o advogado, que vem abordando o assunto em palestras importantes como no Circuito Nacional de Processo Civil, recentemente realizado no Mato Grosso do Sul, e aulas especiais, como no curso coordenado pelo Ministro do STJ Mauro Campbell Marques e pelo professor Fabiano Tesolin, assessor no STJ, realizado no Instituto Luiz Mario Moutinho, em Pernambuco.
No dia 9, terça-feira, 17h, o advogado participa do CEJUR Debate, realizado pela Procuradoria Geral do Município de São Paulo. O evento será transmitido pelo Youtube.
Serviço:
CEJUR Debate
Date: 09/08/2022 – terça-feira – 17h
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