UNICEPLAC promove congresso internacional sobre regulamentação das plataformas digitais

Autoridades jurídicas, pesquisadores, professores e estudantes do curso de Direito participaram do II Congresso Internacional “Remédios da Concorrência na Economia Digital”, realizado nos dias 20 e 21 de outubro, no Palácio da Justiça, em Brasília. Organizado pelo Centro Universitário UNICEPLAC, em parceria com a Universidade de Santiago de Compostela (USC), da Espanha, e colaboração do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE), o evento debateu os principais desafios do Direito da Concorrência na Economia Digital, com foco em remédios concorrenciais, experiências internacionais, controle de monopólios digitais, análise de legislações e projetos de lei, como os Projetos de Lei dos Mercados Digitais (PLs 2.768/2022 e 4.675/2025).

Participaram da mesa de abertura a professora Dra. Kelly Pereira, reitora do UNICEPLAC; o Dr. Vinicius Marques de Carvalho, ministro da Controladoria-Geral da União (CGU); o professor Dr. Francisco Hernández Rodrigues, da Universidade de Santiago de Compostela; e Gustavo Augusto Freitas de Lima, presidente interino do CADE.

“Discutir os remédios da concorrência na economia digital é discutir justiça, inovação e responsabilidade. É reconhecer que o Direito precisa dialogar com a tecnologia, a economia e o pensamento humano. E o UNICEPLAC, como instituição de ensino superior comprometida com a excelência e com o futuro, tem orgulho de participar de debates como este. Acreditamos que formar bons profissionais vai muito além de transmitir conhecimento: é inspirar pensamento crítico, ética e compromisso com a sociedade”, afirmou a professora Dra. Kelly Pereira.

O professor Dr. Francisco Hernández Rodrigues, da Universidade de Santiago de Compostela, ressaltou a importância de medidas ativas. “Durante muitos anos, dedicamo-nos a nos preocupar com as condições do mercado, mas não com os remédios. Trabalhamos com multas e ordens de conduta, mas isso não é suficiente. Precisamos de medidas ativas para restaurar o nível de concorrência. Esse é um tema novo para as autoridades de regulação e, por isso, é fundamental que a academia e os profissionais debatem quais devem ser esses remédios”.

“Na Espanha e em toda a União Europeia, já temos nossa própria Lei de Mercados Digitais. Ela é muito similar ao projeto que está sendo debatido agora no Brasil”, disse Álvaro Garcia Delgado, representante da Direção-Geral de Concorrência da Comissão Europeia, ao destacar o PIX no Brasil. “O Brasil é um dos poucos países do mundo que têm um sistema de pagamento que realmente concorre com outras plataformas e as Big Techs. Em outros âmbitos, é muito difícil para as empresas entrarem em concorrência”, completou.

Gustavo Freitas de Lima, do CADE, destacou que a discussão vai muito além das redes sociais. “Devemos olhar também para aplicativos de bancos, de entrega de alimentos, plataformas de hospedagem compartilhada, entre outros. A economia digital depende fortemente da economia comportamental. E ainda temos o desafio da inteligência artificial. O Brasil é um país consumidor de tecnologia e precisa compreender os impactos desse cenário”.

Projeto de Lei

Ao destacar o Projeto de Lei 4.675/2025, o professor Dr. Fernando Magalhães Furlan, docente do curso de Direito do UNICEPLAC e um dos organizadores do congresso, reforçou que o momento é propício para o debate. “Estamos vendo um projeto de lei recém-enviado ao Congresso tratando exatamente de como o CADE deve atuar. É, portanto, um momento muito oportuno para essa discussão. Na Europa, existe uma legislação que serve como parâmetro, mas que é fortemente baseada em soft law. Precisamos aprender com os espanhóis e europeus que estão aqui conosco o que tem dado certo, o que tem dado errado e, a partir disso, compreender como o Brasil pode encontrar seus próprios caminhos e denominadores comuns”.

De acordo com o ministro Dr. Vinicius Marques de Carvalho, o projeto de lei brasileiro sobre o tema chega em boa hora. “Esperamos que o Congresso Nacional promova uma ampla discussão e avance nessa agenda, que é indispensável para garantir às futuras gerações um ambiente digital mais justo e saudável”, afirmou o ministro.

Estudantes de Direito participam ativamente do evento

Para Felipe Monteiro, estudante do 6º semestre de Direito, participar de um congresso internacional como esse é uma oportunidade de colocar em prática o que é aprendido em sala de aula. “O evento nos proporciona uma visão mais ampla sobre o futuro que podemos construir como profissionais. É muito importante ver o UNICEPLAC e o governo alinhados para discutir temas tão relevantes”.

A também estudante Jéssica Albernaz, do 6º semestre, destacou os aprendizados e as oportunidades proporcionadas pelo congresso. “Além do conteúdo acadêmico, o evento incentiva o networking e a inserção no mundo jurídico. É um grande estímulo para quem busca uma carreira no serviço público e quer ampliar horizontes e perspectivas”.